Simples: Fazenda paulista recebe proposta que pode reduzir ICMS

Brasília, 10 de Novembro de 2011

InfoMoney

Por: Eliane Quinalia

As empresas inscritas no Simples Nacional poderão ser favorecidas com uma proposta apresentada pela Fecomercio-SP ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi.

De acordo com o documento enviado na última segunda-feira (7), as micro e pequenas empresas cadastradas no Simples poderão ter uma significativa redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a qual passou a ser neutralizada com a implantação do regime de substituição tributária.

Prazo para devolução de tributo pode ser revisto

Por Laura Ignacio | De São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá rever o entendimento relativo ao prazo que os contribuintes têm para propor ação na Justiça com pedido de devolução de impostos pagos a mais. Em agosto, a Corte definiu que o prazo de dez anos, até então vigente, valeu até 9 de junho de 2005 - ou seja, 120 dias após a publicação da Lei Complementar (LC) nº 118, que alterou o período. A revisão poderá ocorrer porque uma contribuinte entrou no STF com embargos infringentes e outras quatro fundações do Rio Grande do Sul apresentaram um pedido, juridicamente chamado "questão de ordem", para que o Pleno da Corte reveja o entendimento.

Escrituração contábil Digital e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Brasília, 08 de Novembro de 2011

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Fenacon lidera mobilização pela redução de multas

Fenacon

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, entregou na tarde de ontem, no Ministério da Fazenda manifesto pela redução e escalonamento no valor das multas por atraso e erro/omissão na apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (EFD-Pis/Cofins).

Presidente Dilma sanciona reajuste do Supersimples

Brasília, 09 de Novembro de 2011

Agência Sebrae

Cerimônia no Palácio do Planalto terá a presença de ministros e empresários nesta quinta-feira (10)

Dilma Tavares

A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual. A cerimônia, marcada para as 11 horas, no salão nobre do Palácio do Planalto, contará com a presença de ministros, parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae.

Empresas sofrem com legislação tributária confusa

Folha de Londrina / PR

Mudanças na lei não são acompanhadas por todas organizações; pesquisa aponta que 41% delas atuam com sistemas desatualizados

A legislação tributária brasileira é de deixar doidos os mais experientes contadores e tributaristas do País. Este cipoal de leis, incisos, declarações, além da confusão que provoca, também tem trazido prejuízos não só para o governo, mas também para as empresas contribuintes.

Indústria volta a mirar reforma tributária

Folha de S.Paulo

Insatisfeita com desonerações já feitas, CNI contrata ex-secretário da Fazenda e foca no fim da guerra dos portos

Governo evita debate amplo sobre estímulos fiscais, já que não quer ressarcir Estados de eventuais perdas

As batalhas pela simplificação tributária

Brasília, 08 de Novembro de 2011

O Estado de S.Paulo

Everardo Maciel, consultor tributário, foi secretário da Receita Federal (1995-2002) - O Estado de S.Paulo

A funcionalidade e a diversidade da natureza, tão fascinantes quanto quase imperscrutáveis, estão associadas à existência de uma estrutura complexa, em que as partes estão em contínuo processo de interação. Ante a desproporcional limitação da inteligência humana, sua compreensão requer a construção de modelos que simplifiquem a realidade, para compreendê-la e com ela interagir, a despeito dos riscos de uma modelação simplista, desapegada da realidade e muitas vezes fundada em apriorismos filosóficos ou religiosos.

Empresas: alíquotas de tributos caíram mais de 6 pontos percentuais em 11 anos

Brasília, 08 de Novembro de 2011

InfoMoney

Por Eliane Quinalia

As alíquotas de impostos corporativos caíram regularmente na última década. Dos 29,03% registrados em 2000, a média das tarifas de impostos para empresas passou para 22,96% em 2011 – uma variação de pouco mais de 6 pontos percentuais, segundo uma recente pesquisa da KPMG International.

"Em relação aos impostos corporativos compostos pelo IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), a alíquota de 34% vem se mantendo nesse patamar", explica o sócio da área de Tributos da KPMG no Brasil, Roberto Cunha.

Empresas enfrentam dificuldade com Sped

Brasília, 08 de Novembro de 2011

DCI / SP

Fernanda Bompan

A prorrogação do prazo para entrega da nova forma de apuração de PIS e Cofins que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Escrituração Fiscal PIS e Cofins (EFD-PIS/Cofins), aliviou os empresários. Contudo, especialistas comentam que ao se aproximar o prazo final (fevereiro de 2012), muitas empresas não devem estar adequadas na data ou entregarão de forma incorreta. E ambas atitudes são passíveis de punição da Receita Federal.

Pacote tributário enfrenta resistências

Brasília, 03 de Novembro de 2011

DCI / SP

Abnor Gondim

Confederações empresariais contrárias ao pacote tributário que o governo colocou na pauta de votações da Câmara dos Deputados serão ouvidas, na próxima semana, pelo relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Entre as novidades, a proposta do Executivo elimina a ação judicial de execução fiscal de débitos inscritos na Dívida Ativa, tornando a medida apenas administrativa e permitindo a negociação tributária, a penhora de bens e o parcelamento de dívidas, o que a atual legislação não permite.

Empresas terão novo prazo para a entrega do EFD-PIS/Cofins

Brasília, 03 de Novembro de 2011

Administradores.com

Com mais tempo, as empresas poderão preparar melhor seus materiais e evitar transtornos desnecessários

Por Redação Administradores, www.administradores.com.br

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega do EFD-PIS/Cofins, que deve ser feita agora em fevereiro de 2012. Com mais tempo, as empresas poderão preparar melhor seus materiais e evitar transtornos desnecessários.

Reforma tributária está longe de terminar na gestão Dilma

Brasília, 31 de Outubro de 2011

DCI / SP

Fernanda Bompan

Ontem, às 23 horas, o placar eletrônico localizado no centro de São Paulo, que mostra o quanto o brasileiro pagou em impostos federais, municipais e estaduais (Impostômetro) alcançou a marca de R$ 1,2 trilhão de tributos recolhidos. Este mesmo valor foi este atingido no dia 14 de dezembro de 2010, portanto, 45 dias antes do que foi neste ano. Especialistas apontam que isso mostra o tamanho da carga tributária no País, o que poderia ser resolvido com uma reforma. No entanto, após o ano iniciar com diversas discussões, 2011 deve terminar sem nenhum avanço.

Empresa poderá deduzir do IR gastos com qualificação de empregados

SÃO PAULO – As empresas que investirem naqualificação  profissional de seus empregados poderão ter seus gastos deduzidos do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Ao menos é isso o que prevê o projeto de lei 149/11, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM).

De acordo com a proposta, aprovada na quarta-feira (26) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), as empresas poderão lançar os cursos como despesas operacionais para fins de apuração do Imposto de Renda.

Irregularidades nas prestações do “Refis da Crise”

FELLIPE ASSIS GUIMARÃES

Os optantes do parcelamento instituído pela Lei 11.941, de 2009, mais conhecido como Refis da Crise, devem ficar atentos aos encargos indevidos que foram incluídos no parcelamento.

 O fato é que a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsáveis pelos débitos, oneraram em demasia o programa que visava justamente o contrário, ou seja, em vez de facilitar a quitação dos débitos federais, acabou-se por majorar o valor das prestações mensais após a fase de consolidação. 

Imposto recolhido duplamente será restituído

A Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação sobre o Estado, que deverá restituir valores pecuniários, recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de um então contribuinte.

Ofertas hostis chegam às empresas familiares

Fundos contratam bancos de investimento e advogados para negociar fusões com os controladores das companhias, colocando em xeque direitos dos minoritários

A temporada de ofertas hostis de aquisição está aberta. A grande novidade é que o alvo preferencial mudou. O maior interesse não está mais voltado para empresas com ações na bolsa, mas para as de capital fechado.

Grandes empresas no Brasil pagam taxa menor entre BRICS

ernani fagundesae Apesar do juro nominal alto, as grandes empresas brasileiras com risco de crédito "AA" e "A" pagam as menores taxas de spread , a diferença entre a taxa de captação e a taxa de juros praticada, entre os países do BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

AGU oferece parcelamento de multas

Por Laura Ignacio | De São Paulo Multas no valor máximo de R$ 100 mil aplicadas pelo Ibama, Inmetro, Anac ou Anatel a pessoas físicas ou empresas de Brasília podem ser negociadas com a Advocacia-Geral da União (AGU). Desde segunda-feira, o órgão realiza um mutirão de conciliação para tentar reduzir o volume de processos judiciais que envolvem a União. Com base no resultado desse mutirão, que termina hoje, poderão ser realizados outros em vários Estados do país.

Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé

Artigo - Federal - 2011/3069
 Kiyoshi Harada*
Elaborado em 08/2011
Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve oart. 136, do CTN:
"Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".
Alguns doutrinadores de peso enxergaram nesse dispositivo legal a responsabilidade objetiva.

Em 45 anos, um emaranhado de normas e dificuldades

RODRIGO LINS

O Código Tributário Nacional (CTN), criado para suprir uma lacuna na Constituição Federal de 1946, completa, hoje, 45 anos. No entanto, ao invés de simplificar a vida dos cidadãos e contribuintes, ele é marcado pela burocratização e pelos emaranhados de normas, como afirmou o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Fernando Steinbruch. “Ao longo dos anos, esse código teve várias alterações e várias leis foram sendo criadas. Isso dificulta o dia-a-dia das pessoas e das empresas. Essa grande quantidade de normas “, disse.