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LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

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LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.




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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de vetoVide texto compilado
Conversão da MPv nº 135, de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS