DIREITO TRABALHISTA

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UNIP - Curso de Ciências Contábeis - Disciplina: Direito Trabalhista

Série: 5º e 6º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2012

DIREITO TRABALHISTA

JUSTIÇA DO TRABALHO - ORGANIZAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 111, a composição da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST – terceiro grau de jurisdição), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s – segundo grau de jurisdição)  e Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho - primeiro grau de jurisdição).  

São órgãos da Justiça do Trabalho (art. 111, CF):

- Tribunal Superior do Trabalho;

- Tribunais Regionais do Trabalho;

- Juízes do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho:

- jurisdição em todo território nacional;

- sede em Brasília;

- composto de 27 ministros (brasileiros, com mais de 35 anos, nomeados pelo Presidente da República e aprovados por maioria absoluta do Senado);

- quinto constitucional;

- Portanto, sendo aposentado ou exonerado um Ministro do TST, este não poderá exercer a advocacia pelo prazo de três anos perante o próprio TST, órgão que atuou antes da aposentadoria ou exoneração.

DIREITO SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL

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UNIP - Curso de Ciências Contábeis - Disciplina: Direito Social

Série: 5º e 6º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2012

DIREITO SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

No Brasil, desde a Constituição de 1824 já se reconheciam direitos de natureza securitária, como era previsto em seu inciso XXXI do artigo 179. No entanto, naquela época o numero dos excluídos não era tão alto como hoje em dia, e, registram os historiadores, que Dom Pedro II socorria pessoalmente aos pobres.

A Constituição de 1891 apresentou pela primeira vez a expressão aposentadoria. Porém, ainda não havia nenhuma fonte de contribuição para o financiamento de benefícios previdenciários, e o benefício era dado pelo Estado.

Em 1923 foi promulgada a Lei Eloy Chaves (Decreto nº 4.682 de 24-01-1923), que previa benefícios de aposentadoria, pensão, medicamentos e socorros médicos custeados a partir de Caixas de Aposentadoria e Pensão para os trabalhadores. A Lei Maior de 1934 atribuiu à União a competência para fixar regras de assistência social. Previa a proteção aos trabalhadores, à maternidade, velhice e morte, além de estabelecer a tríplice forma de custeio, atribuída ao Estado, empregado e empregador.

Plano de Ensino 6 º Semestre

Análise de Balanço

CIENCIAS_CONT_INTERDISCIPLINA

CONTABILIDADE_FINANCEIRA

DIREITO_TRABALHISTA_E_SOCIAL

FINANCAS_EMPRESARIAIS

METODOS_DE_PESQUIS