Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF

Brasília, 28 de Novembro de 2011

Fenacon

A Fenacon recebeu diversos relatos de empresários contábeis de todo o Brasil sobre dificuldades na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que se encerrava dia 24/11.

Logo em seguida a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil em busca de solução para o entrave. No final do dia 24, quinta-feira, a Federação foi informada que o prazo para a entrega foi prorrogado para o dia 30 de novembro.

Plano para redução do ICMS interestadual sai em 2011

Brasília, 29 de Novembro de 2011

O Estado de S.Paulo

DANIELA AMORIM - Agencia Estado

O Ministério da Fazenda quer apresentar ainda neste ano uma proposta para a redução da alíquota interestadual do ICMS, hoje em até 12%. A intenção é acabar com o prejuízo do produto nacional diante da guerra fiscal entre os estados, que desoneram as importações nos portos.

Receita analisa regime de transição

Brasília, 29 de Novembro de 2011

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) - criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da fiscalização para não serem autuadas.

Redução de multas: o trabalho continua

Fenacon

Em andamento às ações pela redução e escalonamento de multas, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido na tarde de terça-feira, 22, com técnicos da Receita Federal do Brasil (RFB).

Receita vai simplificar PIS-Cofins

Por Ribamar Oliveira e João Villaverde | De Brasília   A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Os estudos, em fase preliminar, ainda serão apresentados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para, em seguida, serem submetidos à presidente Dilma Rousseff.

Mais estímulo aos pequenos

Brasília, 18 de Novembro de 2011

O Estado de S.Paulo

Com a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no regime tributário denominado Simples Nacional (também conhecido como Supersimples) e amplia o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual, essas empresas e empreendedores poderão aumentar seu faturamento sem perder seus benefícios fiscais e, em boa parte dos casos, pagarão proporcionalmente menos impostos. Isso poderá impulsionar seu crescimento.

Entidades cobram mudança na cobrança de ICMS das MPE

Fernanda Bompan

são Paulo  - Após a aprovação da presidente Dilma Rousseff das mudanças no regime de tributação Simples Nacional, entidades buscam agora o fim ou alteração da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária entre o estados para micro e pequenas empresas (MPEs). 

Ação do ICMS será julgada neste mês

Publicado em 4 de novembro de 2011 

Processo deverá ser apreciado no STF em duas semanas. Para procurador, decisão não será favorável ao Estado
Já está pronto para ser julgado o processo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a prática considerada como bitributação feita pelo Governo do Estado do Ceará. A ação se refere à cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) ao consumidor que adquire produtos de outras unidades federativas por meio da internet, telemarketing ou showroom. Após receber parecer favorável da Procuradoria Geral da República, o processo deverá ser julgado no Supremo Tribunal Federal em uma ou duas semanas, acredita o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro.

Pacote tributário enfrenta resistências

Brasília, 03 de Novembro de 2011

DCI / SP

Abnor Gondim

Confederações empresariais contrárias ao pacote tributário que o governo colocou na pauta de votações da Câmara dos Deputados serão ouvidas, na próxima semana, pelo relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Entre as novidades, a proposta do Executivo elimina a ação judicial de execução fiscal de débitos inscritos na Dívida Ativa, tornando a medida apenas administrativa e permitindo a negociação tributária, a penhora de bens e o parcelamento de dívidas, o que a atual legislação não permite.

Empresas terão novo prazo para a entrega do EFD-PIS/Cofins

Brasília, 03 de Novembro de 2011

Administradores.com

Com mais tempo, as empresas poderão preparar melhor seus materiais e evitar transtornos desnecessários

Por Redação Administradores, www.administradores.com.br

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega do EFD-PIS/Cofins, que deve ser feita agora em fevereiro de 2012. Com mais tempo, as empresas poderão preparar melhor seus materiais e evitar transtornos desnecessários.

O lado solidário do Imposto de Renda

Brasília, 01 de Novembro de 2011

Jornal do Comércio / RS

Gilvânia Banker

O afeto e o carinho da comunidade é o que mantém viva a esperança no olhar das 40 crianças da Casa Menino Jesus de Praga (CMJP) em Porto Alegre. Mas para garantir seu funcionamento e atender a todas as necessidades dos meninos e meninas com lesão cerebral profunda e deficiência motora permanente, a instituição carece de recursos financeiros para suprir os gastos mensais que chegam a R$ 140 mil. A CMJP sobrevive de doações de pessoas de todo o Estado, além do auxílio dos governos federal, estadual e municipal.

Mais de 40% das empresas não acompanham mudanças na lei tributária

Brasília, 01 de Novembro de 2011

Só Notícias / MT

As constantes mudanças na legislação tributária não são acompanhadas por todas as empresas. Um estudo realizado pela FISCOSoft e divulgado nesta segunda-feira (31) revela que 41,1% das empresas atuam com seus sistemas desatualizados frente às constantes alterações da lei. Ou seja, os dados apurados não refletem a correta situação das contribuições sociais.

Sefaz libera credenciamento automático para emissão de NF-e e CT-e

27/10/2011 - 18h15

Da Assessoria Os contabilistas de Mato Grosso ganharam um novo acesso no Sistema Fazendário, o credenciamento para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme atividade do contribuinte.

Empresa poderá deduzir do IR gastos com qualificação de empregados

SÃO PAULO – As empresas que investirem naqualificação  profissional de seus empregados poderão ter seus gastos deduzidos do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Ao menos é isso o que prevê o projeto de lei 149/11, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM).

De acordo com a proposta, aprovada na quarta-feira (26) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), as empresas poderão lançar os cursos como despesas operacionais para fins de apuração do Imposto de Renda.

Irregularidades nas prestações do “Refis da Crise”

FELLIPE ASSIS GUIMARÃES

Os optantes do parcelamento instituído pela Lei 11.941, de 2009, mais conhecido como Refis da Crise, devem ficar atentos aos encargos indevidos que foram incluídos no parcelamento.

 O fato é que a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsáveis pelos débitos, oneraram em demasia o programa que visava justamente o contrário, ou seja, em vez de facilitar a quitação dos débitos federais, acabou-se por majorar o valor das prestações mensais após a fase de consolidação. 

Imposto recolhido duplamente será restituído

A Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação sobre o Estado, que deverá restituir valores pecuniários, recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de um então contribuinte.

Empregado e empregador doméstico terão alíquotas menores para Previdência

SÃO PAULO – Empregado e empregador domésticopoderão pagar alíquotas mais baixas para a Previdência Social. No caso do empregador, a alíquota passou de 12% para 5%, e no caso empregado, passou de 8% para também 5%.

A proposta (PLS 189/11) que previa as reduções, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), de acordo com a Agência Senado.

Importadoras podem ser multadas por valor de ICMS

Empresas que importam produtos, além de enfrentarem a burocracia no pagamento dos tributos, precisam ficar atentas em relação às diferenças de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dependendo do Estado em que o item ingressa no País.

Grandes empresas no Brasil pagam taxa menor entre BRICS

ernani fagundesae Apesar do juro nominal alto, as grandes empresas brasileiras com risco de crédito "AA" e "A" pagam as menores taxas de spread , a diferença entre a taxa de captação e a taxa de juros praticada, entre os países do BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

AGU oferece parcelamento de multas

Por Laura Ignacio | De São Paulo Multas no valor máximo de R$ 100 mil aplicadas pelo Ibama, Inmetro, Anac ou Anatel a pessoas físicas ou empresas de Brasília podem ser negociadas com a Advocacia-Geral da União (AGU). Desde segunda-feira, o órgão realiza um mutirão de conciliação para tentar reduzir o volume de processos judiciais que envolvem a União. Com base no resultado desse mutirão, que termina hoje, poderão ser realizados outros em vários Estados do país.