Queda do juro forçará novo acordo da dívida de Estados

A redução da taxa de juro no Brasil exigirá uma mudança no acordo de renegociação das dívidas estaduais e municipais feito com a União em 1997, um dos marcos históricos da regularização das contas públicas no país. Os custos financeiros previstos nos contratos - com juros de 6% a 9%, mais correção pelo IGP-DI - durante muito tempo implicaram subsídios, mas, com os cortes da Selic, superam as taxas cobradas pelo próprio mercado. O governo está ciente do problema e a presidente Dilma Rousseff já disse a interlocutores que aceita negociar com os governadores as novas condições contratuais, desde que a agenda também inclua temas de interesse da União.

Os senadores que lideram o movimento por condições financeiras mais favoráveis para Estados e municípios avaliam que não adianta mais só trocar o IGP-DI pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador dos contratos das dívidas renegociadas. Isso porque os juros fixos previstos nos contratos (de 6%, 7,5% e 9% ao ano) tornaram-se maiores que a taxa de juro real neutra prevista pelo mercado (5,5% anuais) e, se acumulados à variação do indexador, qualquer que seja ele, ultrapassam a taxa Selic. Em 2010, por exemplo, a Selic foi de 9,73% e o custo financeiro dos Estados variou de 17,98% (para quem paga juros de 6% ao ano) a 21,32% (para a Prefeitura de São Paulo).

Para os governadores, o que interessa de imediato é a redução dos pagamentos mensais à União, que variam de 11% a 13% da receita corrente líquida.

Para renegociar os contratos, o governo quer o fim da guerra fiscal entre os Estados, com aprovação da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, a definição de novos critérios para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um acordo sobre outros temas de interesse geral, como o Plano Nacional da Educação e a chamada PEC 300.

Como a mudança dos contratos de renegociação das dívidas implicará redução dos pagamentos mensais por parte dos Estados e municípios, Dilma deseja que eles se comprometam a aplicar a diferença em novos investimentos e não em gastos de custeio. A presidente quer que esse compromisso seja explicitado em lei.

Para permitir a mudança nos contratos, o Congresso terá que alterar a lei complementar 101 - a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu artigo 35, a LRF proíbe que a União faça novos refinanciamentos.