Aumento do teto do Simples Nacional encontra resistência

Brasília, 21 de Setembro de 2011

Agência Sebrae

Relator do projeto no Senado afirma que secretários estaduais de Fazenda não aceitam ajuste de 50% na tabela das micro e pequenas empresas

Dilma Tavares

O aumento em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11, enfrenta resistência de secretários estaduais de Fazenda. Eles só aceitam o ajuste de 25% e mobilizam-se no Congresso Nacional com esse objetivo, conforme informou o relator do projeto no Senado, senador José Pimentel (PT/CE). O PLC estava na pauta de hoje da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, mas sua análise foi adiada para a próxima terça-feira (27).

Pimentel chegou a apresentar seu parecer defendendo a aprovação da proposta sem alterações, mas o processo foi suspenso por causa do pedido de vista feito pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO). "Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.

O objetivo, explicou Pimentel, é permitir a aprovação do PLC 77/11 ainda em 2011, para que comecem a valer mudanças como o parcelamento automático de débitos de empresas do Simples. Ele explicou que questões como a entrada de novas categorias no Simples e o fim da substituição tributária para as empresas do sistema foram excluídas porque enfrentam oposição de secretários de Fazenda. "Essa matéria precisa ser melhor trabalhada para que o problema seja resolvido", destacou, comprometendo-se em trabalhar pela inclusão dessas questões no Projeto de Lei do Senado 467/11, da então senadora e agora ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "O problema é que não estamos conseguindo consenso nem para aprovar o projeto 77", reforçou o relator.

Para o senador Armando Monteiro (PTB-PE) "é preciso insistir" no assunto. Ele é integrante da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e autor da emenda apresentada ao PLC 77/11, que acaba com a cobrança da substituição tributária das empresas do Simples Nacional.

O ex-governador do Paraná, senador Roberto Requião (PMDB-PR), defende a aprovação do projeto que altera o Supersimples. Ele define como "tola" a resistência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em ampliar em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples. "A pequena empresa capitalizando-se torna o comércio formal o estuário da sua capitalização. Com isso, a arrecadação aumenta", avaliou . Requião implantou o sistema especial de tributação das micro e pequenas empresas no estado e garante que "foi uma alavanca do desenvolvimento e uma defesa incrível no momento da crise".

FONTE COMPLEMENTAR: DCI - SP

Estados vão perder R$ 2 bi por ano com Simples Nacional

Abnor Gondim

Os 26 estados e o Distrito Federal vão perder cerca de R$ 2 bilhões de arrecadação por ano, se for aprovada a proposta de reajuste de 50% do teto de enquadramento no regime tributário reduzido do Simples Nacional (ou SuperSimples) e do Empreendedor Individual, conforme iniciativa do governo federal, e ainda com o fim da substituição tributária (antecipação do imposto na indústria) apresentada no Senado.

A estimativa foi feita ao DCI pelo secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado dos secretários estaduais da área presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. "Desde a criação do SuperSimples, em julho de 2009, até agora, a correção foi de 23%, não de 50%", comparou.

Trinchão comemorou ontem o pedido de vista apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para retardar a votação da matéria, adiando-a para o próximo dia 27. Ele pediu uma reavaliação da proposta em audiência com o presidente do Senado, José Sarney, juntamente com os secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de Goiás, Simão Cirineu; de São Paulo, Andrea Calabi; e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima.

"Não somos contra o reajuste do teto do SuperSimples. Podemos estabelecer um mecanismo de ajuste anual", ponderou.

"Isso é um movimentos dos secretários da Fazenda, não dos governadores", criticou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). "O que os estados podem perder ainda é muito pouco em relação ao benefício que essas medidas vão gerar."

Mas, antes dos secretários, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puncinelli (PMDB), havia apresentado a mesma reivindicação ao presidente do Senado. Ele propôs mais tempo para discutir o assunto.

Puccinelli ainda questiona a exclusão da aplicação da substituição tributária para empresas optantes do Simples Nacional. Ele alega que esta medida irá fragilizar o controle fiscal do ICMS, e consequentemente aumentar a evasão fiscal. A perda estimada para o Mato Grosso do Sul seria de R$ 73 milhões no ano de 2012.

O governador também critica medida que possibilita o uso de crédito pelas empresas de regime normal quando da aquisição de mercadorias das empresas optantes do Simples. Ele acredita que a proposta resultaria em prejuízos às contas estaduais, com perda da arrecadação direta e indireta, já que o controle fica dificultado e induz-se à sonegação e à geração de créditos fictícios.

Pedido de vista

Com o pedido de vista, Jucá e os líderes do governo no Congresso, entre os quais está José Pimentel (PT-CE), que também é relator do Super Simples, querem manter a estratégia definida com o Planalto de manteve o texto original, já aprovado na Câmara, de autoria da presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, a ideia é rejeitar todas as emendas que pretendiam alterar o mérito da proposta.

"O objetivo é que o projeto, depois de passar pelo Plenário do Senado, vá à sanção presidencial e entre em vigor, sem ter de voltar à Câmara dos Deputados", explicou Pimentel.

"Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.

Durante a apresentação do relatório, Pimentel elogiou as nove emendas de mérito apresentadas até agora à proposta. Algumas delas pretendiam incluir novos setores no Simples. Outra propunha o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas, idéia que, segundo Pimentel, sofre sérias resistências do Confaz. O relator chamou todas as emendas de "justas" e disse que elas poderão integrar um outro projeto em análise no Senado. "A nossa intenção, num acordo político entre as lideranças e os pares no Senado Federal, é construir uma emenda substitutiva ao PLS 467/08, que já está na Ordem do Dia do Plenário do Senado."

O que é o Simples

O Simples Nacional prevê a unificação de oito tributos - seis federais, um estadual e um municipal - com o objetivo de desburocratizar a tributação para as empresas, reduzir a carga tributária que incide sobre elas, aumentar a adimplência fiscal e facilitar a abertura e a regularização de empresas. Ele faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê também políticas nas áreas do acesso ao crédito, compras governamentais, tecnologia, desburocratização e representação do segmento.

O Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), foi instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional, que ficou popularmente conhecido como SuperSimples, atende a uma demanda do próprio setor e tem como objetivo central a redução, em regra, da carga tributária para as ME e as EPP, e simplificação do recolhimento.