Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de polícia para requisitar informações e documentos com o propósito de verificar a regularidade do exercício da atividade contábil pelos contadores. Além do mais, os documentos e livros da contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades de fiscalização.
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Olhos atentos aos contratos
Imóveis, veículos, cartão de crédito, telefonia e compras online. Saiba o que está por trás dos contratos de adesão. Especialistas ensinam como ler o documento sem cair em armadilhas
por Fabíola Perez e Mariana Queiroz BarbozaPonto eletrônico para pequenas empresas entra em vigor em 3 de setembro
A partir de 3 de setembro, passa a vigorar a portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que obriga as micro e pequenas empresas a instituir o ponto eletrônico em suas unidades.
Segundo o ministério, empresas com até dez empregados estão isentas de implementar o sistema. Aquelas com mais de dez empregados poderão escolher entre o ponto manual e o mecânico.
O MTE informou também que o preço médio do aparelho é de R$ 2.850, sendo que existem 66 modelos registrados no ministério.
Entra em Vigor lei mais rígida para lavagem de dinheiro; multa pode chegar a R$ 20 milhões
SÃO PAULO - Nova lei, sancionada na noite da última segunda-feira (9) pela
presidente Dilma Rousseff, enquadra como lavagem de dinheiro qualquer recurso
com origem oculta ou ilícita e ainda estipula punições mais duras para o crime.
O objetivo da norma é tornar mais eficiente o combate aos crimes de lavagem de
dinheiro.
A lei foi sancionada sem vetos, alterando a legislação anterior, que
vigorava desde 3 de março de 1998. Em relação às penas, a nova lei mantém os
prazos de 3 a 10 anos de reclusão, porém, os valores das multas foram
alterados. O teto máximo passa a ser de R$ 20 milhões e não mais de R$ 200 mil
como a lei anterior previa.
Contravenções
O jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis são exemplos de contravenções que podem ser punidas com mais rigor a partir de agora. A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União.
O jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis são exemplos de contravenções que podem ser punidas com mais rigor a partir de agora. A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União.
A nova lei, de número 12.683, também amplia as categorias de
profissionais obrigados a enviar informações sobre operações suspeitas ao Coaf
(Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Desta forma, a medida atinge
doleiros, empresários que negociam direitos de atletas ou comerciantes de
artigos de luxo, entre outras atividades.
Agora também será possível apreender bens em nomes de
"laranjas" e vender bens apreendidos antes do final do processo,
cujos recursos ficarão depositados em juízo até o final do julgamento. Antes, a
venda só poderia ocorrer depois do julgamento final.
A chamada "delação premiada", já prevista na legislação
anterior, poderá agora ser feita "a qualquer tempo", mesmo que seja
depois da condenação, por aqueles que quiserem colaborar com as investigações a
fim de se beneficiar pela redução da pena.
Fonte: Info Money
Desempenho das receitas barra novas desonerações
Valor Econômico
As medidas de desoneração da folha de salários se limitarão ao pacote anunciado no mês passado
A não ser que haja alguma surpresa positiva na arrecadação tributária, as medidas de desoneração da folha de salários das empresas para este ano se limitarão ao pacote anunciado no mês passado, contemplando 15 setores da indústria, a área de tecnologia da informação, call center e hotéis. Novas demandas pelo incentivo fiscal embutido na troca da contribuição de 20% sobre a folha por uma alíquota de 1% a 2,5% sobre o faturamento dificilmente serão atendidas agora - como as do setor aéreo e da construção civil.
Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet
Agência Câmara
Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors. Proposta exclui material divulgado em rádio, TV, jornais, livros e periódicos.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A proposta será analisada ainda pelo Senado.
O imposto atingirá principalmente o uso de publicidade na internet e em outdoors, já que o texto exclui da cobrança as inserções feitas em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão. A proposta foi aprovada na forma de uma subemenda do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que foi relator pela Comissão de Finanças e Tributação.
Bancos anunciam redução dos juros e beneficiam pequenas e microempresas
O Estado de S.Paulo
Saiba o que muda com a redução da taxa de juros anunciada pelos bancos Bradesco, Itaú e Santander
Os bancos Bradesco e Itaú anunciaram na manhã desta quarta-feira, 18, a redução de juros no crédito para pessoas físicas e empresas. Ontem, o Santander já havia anunciado o corte de algumas de suas taxas de juros para pequenas empresas.
As medidas são reflexo da pressão do governo, que por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal está pressionando essas instituições a baixar os juros e o spread (a diferença entre o custo que o banco capta recursos e a que ele empresta ao cliente). Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que os bancos privados têm espaço para reduzir os spreads.
Último dia do IR: tudo o que você precisa saber para declarar
30 de abril de 2012 | 8h02
Bianca Pinto Lima
REGRAS, PRAZOS E DICAS |
Baixe os programas do IR 2012 |
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2012, ano-calendário 2011, termina nesta segunda-feira às 23h59. Para entrega em disquete, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, será respeitado o horário de fechamento das agências bancárias.
A Receita alerta para o risco de se deixar o envio para as últimas horas do dia, quando as pessoas podem encontrar dificuldades e lentidão devido ao grande número de acessos ao site. Dados do Fisco das 17 horas deste domingo apontavam que mais de 3 milhões de contribuintes ainda não haviam prestado contas ao governo.
Aqueles que perderem o prazo estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. O saldo a pagar pode ser dividido em até oito cotas mensais, sendo que a primeira parcela ou parcela única já vence nesta segunda-feira.
''Tecnologia'' dá nova chance para quem preencher errado o IR
Folha de Londrina PR
Ferramenta utilizada pela Receita Federal tem sido responsável pelo aumento significativo da arrecadação
A tecnologia avançada, usada pela Receita Federal do Brasil, consegue analisar e processar diferentes tipos de informações enviadas pelos contribuintes na declaração de Imposto de Renda, e tem sido responsável pelo aumento significativo da arrecadação.
Mas se por um lado as novidades tecnológicas apertam o cerco aos maus pagadores, também têm facilitado a vida do contribuinte que cumpre seu dever. Nesta semana a Receita Federal informou que quem já apresentou a declaração 2012 já pode verificar se foi ''premiado'' com a malha fina e teve a declaração retida. Conforme o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir ''se o contribuinte encontrar pendências, pode enviar uma declaração retificadora (e retirar a declaração da malha fina)''. Segundo ele, demora cerca de cinco dias úteis para que uma declaração entre na base de dados da Receita e seja disponibilizada para consultas.
Mas se por um lado as novidades tecnológicas apertam o cerco aos maus pagadores, também têm facilitado a vida do contribuinte que cumpre seu dever. Nesta semana a Receita Federal informou que quem já apresentou a declaração 2012 já pode verificar se foi ''premiado'' com a malha fina e teve a declaração retida. Conforme o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir ''se o contribuinte encontrar pendências, pode enviar uma declaração retificadora (e retirar a declaração da malha fina)''. Segundo ele, demora cerca de cinco dias úteis para que uma declaração entre na base de dados da Receita e seja disponibilizada para consultas.
Simples: prazo de entrega até hoje
Diário do Nordeste CE
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2012), relativa ao ano calendário de 2011, termina hoje
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2012), relativa ao ano calendário de 2011, termina hoje. A entrega vai até as 23h59min59s (horário de Brasília).
O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.
Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo, ou que a apresentarem com incorreções ou omissões, estarão sujeitos a multa.
O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.
Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo, ou que a apresentarem com incorreções ou omissões, estarão sujeitos a multa.
Começam a valer novas regras para o ponto eletrônico
Brasília - O setor industrial está entre os que devem começar a adotar nesta segunda-feira (2) as novas regras do ponto eletrônico. As mudanças deveriam ter sido adotadas no fim do ano passado, mas foram adiadas em decorrência das dificuldades técnicas de algumas áreas.
As regras também passam a valer para o comércio, o setor de serviços, de transportes, construção, comunicações, energia, saúde, de educação e financeiro.
Em 1º de junho, a obrigatoriedade entra em vigor para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro, valerá para as microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com as novas regras, será impresso um comprovante para o trabalhador para que o relógio de ponto seja inviolável. Segundo o Ministério da Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.
Fonte: Yahoo noticias
Bancos caem na bolsa, com calote em alta e pressão por spread menor
Os bancos roubaram a cena ontem na bolsa. Suas
ações caíram mais do que o Ibovespa em meio à pressão para a redução do spread
bancário em um momento particular: de inadimplência elevada e interesse do
governo em fortalecer o crédito nos bancos oficiais como ferramenta adicional
para levantar a atividade econômica.
A pressão sobre o bancos escalou ontem. O ministro
da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini,
estiveram reunidos com dirigentes dos maiores bancos privados do país e com os
presidentes do Banco do Brasil, Aldemir Bendini, e da Caixa, Jorge Hereda. Na
pauta, as razões pelas quais o juro básico já caiu 275 pontos e os
"spreads" - diferença entre as taxas de captação e de aplicação -
cobrados pelos bancos seguem em direção oposta. Na Bovespa, as ações PN do Itaú
Unibanco recuaram 2,62%, Bradesco PN perdeu 2,15%, enquanto as units do Santander
cederam 1,76% e os papéis ON do BB caíram 1,42%.
Câmbio mantém vantagem das exportações chinesas
Os preços de exportações da China em dólar
continuam a crescer menos que os preços de produtos de outras economias
emergentes, mantendo assim vantagem chinesa sobre indústrias concorrentes.
Embora o custo unitário da mão de obra esteja
acelerando na China, o preço médio dos produtos chineses importados pelos
Estados Unidos, por exemplo, é basicamente o mesmo que era em 2008.
Comissão aprova redução de capital mínimo para empresa individual
Agência Câmara
A proposta – que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) – ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz – de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo – o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
Tensão com temperatura da economia global impõe cautela no exterior
Daniela Milanese
A temperatura da economia global assume o
centro das preocupações dos investidores internacionais, depois da ducha de
água fria provocada pela China e pela Europa. A inesperada fraqueza da
atividade industrial nessas regiões abateu a confiança dos mercados sobre a
retomada dos Estados Unidos e provocou fuga dos ativos de risco.
Após a forte onda vendedora registrada ontem,
sentida principalmente pela BM&FBovespa, a cautela impera no exterior nesta
manhã. A partir de agora, todos os indicadores da agenda internacional serão
analisados com lupa, em busca de mais pistas sobre a situação global.
Dilma Rousseff sanciona medida para estimular exportações
Agência Estado
BRASÍLIA
- A presidente Dilma Rousseff sancionou as Medidas Provisórias (MP) nº 546 e nº
544, cuja publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União desta
quinta-feira. A primeira delas tem o objetivo de fomentar as exportações
brasileiras e a segunda, de estimular a indústria e outros setores envolvidos
com os sistemas de defesa do País.
Dilma promete mais medidas de incentivo a empresas e pode ampliar desoneração
BRASÍLIA
- Diante de 28 pesos pesados da economia brasileira, a presidente Dilma
Rousseff prometeu ontem adotar novas medidas de estímulo ao setor produtivo. A
desoneração da folha, restrita a menos de dez setores, poderá ser estendida a
toda a indústria. O PIS-Cofins, considerado o mais complexo dos tributos
federais, será simplificado. Haverá também um esforço para que a aduana
brasileira se torne tão eficiente quanto a americana.
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