Deputados aprovam medida provisória que incentiva indústria e desonera folha de pagamento

Brasília, 27 de Outubro de 2011

Agência Brasil

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (26) a Medida Provisória 540/11, que prevê medidas de incentivo à indústria e a desoneração da folha de pagamento para alguns segmentos econômicos como calçados, confecção, artefatos de couro e tecnologia da informação. Segundo o relator da matéria, deputado Renato Molling (PP-RS), o principal objetivo é, no longo prazo, estabelecer uma desoneração total da folha de pagamento das empresas, retirando a cobrança da contribuição previdenciária da folha e instituindo uma alíquota sobre o faturamento das empresas.

Receita e PGFN descartam reabertura de prazo para renegociar dívidas com a União

Brasília, 26 de Outubro de 2011

Jornal do Commercio / RJ

Os contribuintes que perderam o prazo para renegociar as dívidas com a União não serão reincluídos no Refis da Crise. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) descartaram a reabertura de datas para a readmissão de devedores excluídos do parcelamento especial.Segundo comunicado emitido nesta terça-feira (25) pelos dois órgãos, nas próximas semanas o governo apenas fará um ajuste nas dívidas que entraram no parcelamento. Nessa etapa, chamada de reconsolidação, a Receita e a PGFN incluirão na renegociação débitos indicados pelos contribuintes que, por algum motivo, não entraram no parcelamento. Além disso, dívidas que não poderiam ter entrado na renegociação serão retiradas.

Simples: entidades se unem contra substituição tributária para beneficiar empresasTítulo da postagem

Brasília, 26 de Outubro de 2011

InfoMoney
Por Eliane Quinalia

Para beneficiar as empresas inscritas no Simples Nacional, a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) se uniu a outras entidades do setor para lutar contra a substituição tributária. Para isso, a federação lançou nesta terça-feira (25) o CTA (Conselho de Assuntos Tributários), que será presidido por José Maria Chapina Alcazar.

Governo enviará ao Congresso MP com renúncia fiscal para setor de telecomunicações em 15 dias

Isenção pode chegar a 25% para alguns produtos

O governo federal vai enviar ao Congresso em 15 dias uma Medida Provisória que prevê isenção de impostos como IPI, PIS e Cofins para o setor de telecomunicações como forma de estimular investimentos no setor, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

De acordo com o ministro, com a isenção fiscal os investimentos do setor poderão voltar ao patamar pós privatização, no fim dos anos 90. De acordo com Bernardo, os dispêndios das empresas giram perto de 17 bilhões e a meta é atingir 25 bilhões de investimento ao ano. "A isenção vai vigorar até 2016 e achamos que as empresas vão antecipar seus planos de investimento até porque o mercado está forte e demandante," afirmou.

Incentivos fiscais

O Estado de S.Paulo

O governo federal deverá destinar no próximo ano R$ 146 bilhões a atividades, empresas e setores por meio de incentivos fiscais. Esse valor corresponderá a quase um quinto da receita prevista. Em 2002, correspondia a 11,6%. Desde o primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, a distribuição desse tipo de benefícios cresceu muito mais que o Orçamento-Geral da União e muito mais, também, que a economia nacional. Em princípio, deveria ter ajudado a economia a expandir-se e a modernizar-se. A expectativa desses bons efeitos geralmente justifica a concessão de estímulos custeados pelo Tesouro, isto é, pelo contribuinte. Essa alegação é usada mesmo quando se trata de mera distribuição de favores. Serve para manter as aparências. Mas terão esses incentivos contribuído, de forma significativa, para tornar a produção brasileira mais eficiente e mais moderna? A resposta, de modo geral, é negativa. Então, o enorme volume de benefícios outorgado a empresas e setores selecionados resultou basicamente em desperdício de recursos federais - um desperdício previsível, na maior parte dos casos, e explicável por um estilo voluntarista de gestão.

Em 45 anos, um emaranhado de normas e dificuldades

RODRIGO LINS

O Código Tributário Nacional (CTN), criado para suprir uma lacuna na Constituição Federal de 1946, completa, hoje, 45 anos. No entanto, ao invés de simplificar a vida dos cidadãos e contribuintes, ele é marcado pela burocratização e pelos emaranhados de normas, como afirmou o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Fernando Steinbruch. “Ao longo dos anos, esse código teve várias alterações e várias leis foram sendo criadas. Isso dificulta o dia-a-dia das pessoas e das empresas. Essa grande quantidade de normas “, disse.

Situação Nova

Brasília, 25 de Outubro de 2011

Consultor Jurídico

Com novo decreto, empresários podem recuperar bens

Por Camila Ribeiro de Mendonça

No dia 29 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.573/11, que alterou não só a redação do inciso 7º do artigo 64 da Lei 9.532/97, como poderá mudar a vida de muitos empresários cujo patrimônio tenha sido arrolado pela Receita Federal. O novo dispositivo legal autoriza as autoridades administrativas a procederem ao arrolamento administrativo de bens e de direitos dos sujeitos passivos que se encontram na condição de possuidores de débitos tributários federais no valor de R$ 2 milhões, quando este valor representar 30% do patrimônio da empresa. Antes do Decreto encontravam-se passíveis de arrolamento somatória de débitos a partir do R$ 500 mil.

Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis

Brasília, 25 de Outubro de 2011

Valor Econômico

Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo

A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidação" só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco, um novo sistema de informática está sendo desenvolvido para fazer as modificações necessárias. O prazo será reaberto porque a Receita já recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisão. "Por enquanto, só analisamos alguns desses pedidos, por ordem judicial", afirma o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.

Oportunidades aos jovens aprendizes ou estagiários, e benefícios aos empregadores

Diante a tantas mudanças provenientes da abertura de mercado externo, novas tecnologias, novas legislações, enfim, a tão falada globalização que está “a todo vapor“, presenciamos umDéficit de profissionais no mercado de trabalho. Mas como amenizar esse problema?

Partindo da premissa de que um bom profissional precisa de uma boa formação, nada melhor do que aliar um bom treinamento profissional dentro da empresa, ao treinamento teórico.

Em 2011, desoneração fiscal alcança R$ 137 bi, calcula Ipea

DCI / SP

Fernanda Bompan

Estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calculou que o governo federal vai deixar de recolher neste ano R$ 137 bilhões de contribuintes (3,53% do Produto Interno Bruto - PIB), devido a desonerações fiscais, a que chamou de gastos tributários - forma indireta do gasto público. "Ou seja, são renúncias consideradas exceção à regra geral da legislação tributária, introduzidas no código tributário com a intenção de aliviar a carga tributária de uma classe específica de contribuintes, de um setor de atividade econômica ou de uma região e que, em princípio, poderiam ser substituídas por despesas orçamentárias diretas", justifica o texto.

Reforçada pelo Refis, arrecadação federal no PR cresce acima da média

Olavo Pesch

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A arrecadação da Receita Federal no Paraná totalizou R$ 4,03 bilhões em setembro, 20,1% acima do registrado no mesmo mês do ano passado. No acumulado do ano, os contribuintes paranaenses engordaram em R$ 34,40 bilhões os cofres da União, o que representa um incremento de 26,5% em relação a igual período de 2010 (R$ 27,19 bilhões). Enquanto no País, a receita tributária aumentou 20,4% nos nove primeiros meses do ano.

Consumidor pode recuperar imposto pago a mais

Quem comprou carro importado com repasse do aumento da alíquota do IPI poderá pedir a devolução do valor na Justiça, após publicação da decisão do STF

20 de outubro de 2011 | 22h 56

Cleide Silva e Luiz Guilherme Gerbelli, de O Estado de S. Paulo Para a presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, o consumidor deve ficar atento sobre os procedimentos exigidos para devoluções. "Ainda não está claro como vai ocorrer o ressarcimento", disse. "No entanto, o consumidor já pode se preparar e começar a reunir comprovantes e documentos de compra do carro", afirmou Maria Inês, que classificou como correta a decisão do STF.

Empresas podem usar precatórios no Refis

Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A prática foi regulamentada ontem com a publicação da Portaria Conjunta nº 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.

Empresas não estão prontas para Fisco digital

Brasília, 20 de Outubro de 2011

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez com que a Receita Federal prorrogasse para 7 de fevereiro a obrigatoriedade da entrega do documento pelas empresas tributadas pelo lucro real. Isso inclui as companhias que possuem receita anual superior a R$ 48 milhões ou que têm ganhos de capital provenientes do exterior.

Tribunal altera cálculo de IR

Por Maíra Magro | De Brasília Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que o IR se aplicaria sobre o total acumulado devido pelo empregador. Com isso, a alíquota do imposto retido tendia a ser a mais alta da tabela, de 27,5%. Mas, desde o mês passado, pelo menos quatro turmas do TST já alteraram essa forma de cálculo, entendendo que o IR deve ser aplicado sobre o valor discutido em relação a cada mês trabalhado.

STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal

Por Maíra Magro | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias - ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de declarações, sua entrega no prazo, a apresentação de documentos no formato certo, ou a preparação de notas fiscais. Milhares de empresas que pagaram seus impostos e contribuições em dia contestam, na Justiça, punições aplicadas em razão de erros nessas obrigações. O argumento é de que essas multas, que podem atingir valores milionários, seriam desproporcionais e confiscatórias.

Incentivos fiscais crescem 529% em 10 anos e devem chegar a R$ 146 bilhões

Brasília, 18 de Outubro de 2011

O Estado de S.Paulo

Estudo revela que as desonerações tributárias, usadas sem planejamento de longo prazo, subiram de 11,6% para 20% da arrecadação

Lu Aiko Otta

O governo vai injetar R$ 146 bilhões em vários setores da economia no ano que vem, por meio de programas que só o Executivo pode criar e cujos resultados não são avaliados. São os chamados incentivos fiscais, ou desonerações tributárias, medidas pelas quais o governo abre mão de tributar um ou outro setor.

Relator quer desonerar folha de pagamento

Brasília, 18 de Outubro de 2011

DCI / SP

Abnor Gondim

Relator da Medida Provisória nº 540, que criou a nova política industrial " Brasil Maior", o deputado Renato Molling (PP-RS) anunciou ontem que pretende cortar de 1,5% para 1% o imposto no faturamento que substitui a carga tributária da folha de pagamento das indústrias têxtil, calçadista, moveleira e de software. A Câmara deve votar a matéria entre 25 e 27 de outubro. A alíquota proposta originalmente pelo governo aumentaria a carga tributária de algumas empresas desses segmentos, principalmente dos que modificaram suas linhas de produção e ampliaram a contratação de terceirizados ou máquinas.

Na área fiscal, Brasil está pior do que em 2008

O Brasil, nos últimos anos, foi beneficiado pelo lado bom do crescimento da China, que puxou o preço das commodities para cima. Os produtos exportados pelo país, como alimentos e matérias-primas, ficaram mais caros. Mas num cenário de estagnação nos EUA, recessão na Europa e redução do ritmo de crescimento chinês, os preços podem diminuir.

Apostila de Escrita Fiscal

A pedido da nossa Amiga Paula de São Paulo, uma nova Apostila de escrita Fiscal

Apostila de escrita Fiscal